O Código de água, estabelecido pelo Decreto Federal n.º 24.643, de 10 de julho de 1934, consubstancia a legislação básica brasileira de águas. Considerado avançado pelos juristas, haja vista a época em que foi promulgado, necessita de atualização, principalmente para ser ajustado à Constituição Federal de 1988, à Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, e de regulamentação de muitos de seus aspectos.
O referido Código assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para
as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos. Impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessão, no caso de utilidade pública, e de autorização nos outros casos; em qualquer hipótese, dá preferência à derivação para abastecimento das populações.
as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos. Impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessão, no caso de utilidade pública, e de autorização nos outros casos; em qualquer hipótese, dá preferência à derivação para abastecimento das populações.
O Código de águas estabelece que a concessão ou a autorização deve ser feita sem
prejuízo da navegação, salvo nos casos de uso para as primeiras necessidades da vida
ou previstos em lei especiais.
prejuízo da navegação, salvo nos casos de uso para as primeiras necessidades da vida
ou previstos em lei especiais.
Estabelece, também, que a ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não
consome, com prejuízo a terceiros.
consome, com prejuízo a terceiros.
Ressalta ainda, que os trabalhos para a salubridade das águas serão realizadas à custa dos infratores que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes forem impostas pelos regulamentos administrativos.
Também esse dispositivo é visto como precursor do princípio usuário-pagador, no que diz
respeito ao uso para assimilação e transporte de poluentes.
Também esse dispositivo é visto como precursor do princípio usuário-pagador, no que diz
respeito ao uso para assimilação e transporte de poluentes.
Fonte: Recursos Hídricos no Brasil, de abril de 1998
Legislação Ambiental Relacionada à Qualidade das Águas
LEIS FEDERAIS:
Lei n.º 5.357, de 07/12/67:
Estabelece penalidades para embarcações e territoriais Marítimas ou fluviais que lançaram detritos ou óleo em águas brasileiras
Estabelece penalidades para embarcações e territoriais Marítimas ou fluviais que lançaram detritos ou óleo em águas brasileiras
Lei n.º 4.771, de 15/09/65:
Código Florestal
Código Florestal
Lei n.º 6.938, de 31/08/81:
Dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente
Lei n.º 7.661, de 16/05/88:
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei n.º 9.433, de 08/ 01/97:
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
DECRETOS FEDERAIS:
Decreto n.º 89.336, de 31/01/84:
Dispõe sobre as reservas Ecológicas e áreas de relevante Interesse Ecológico
Dispõe sobre as reservas Ecológicas e áreas de relevante Interesse Ecológico
Decreto n.º 99.274, de 06/06/90:
Regulamenta a Lei n.º6.938, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
Regulamenta a Lei n.º6.938, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
RESOLUÇÕES do CONAMA:
Resolução n.º 04, de 18/09/85:
Define Reservas Ecológicas
Define Reservas Ecológicas
Resolução n.º 20, de 18/06/86:
Classifica as águas segundo seus usos preponderantes
Classifica as águas segundo seus usos preponderantes
LEIS ESTADUAIS - SÃO PAULO
Lei n.º 898, de 18/12/75:
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Lei n.º 997, de 31/05/76:
Dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente
Dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente
Lei n.º 1172, de 17/11/76:
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água.
Lei n.º 6.134, de 02/06/88:
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneos no Estado de São Paulo
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneos no Estado de São Paulo
Lei n.º 7.663, de 30/12/91:
Estabelece a Política de Recursos Hídricos
Estabelece a Política de Recursos Hídricos
Lei n.º 7.750, de 31/03/92:
Dispõe sobre a Política de Saneamento
Dispõe sobre a Política de Saneamento
Lei n.º 9.509, de 20/03/97:
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente
Lei n.º 9.866, de 28/11/97:
Diretrizes e normas para proteção e recuperação das Bacias hidrográficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de São Paulo
Diretrizes e normas para proteção e recuperação das Bacias hidrográficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de São Paulo
DECRETOS ESTADUAIS - SÃO PAULO
Decreto n.º 9714, de 19/04/77:
Aprova o Regulamento das Leis 898/75 e 1172/76.
Aprova o Regulamento das Leis 898/75 e 1172/76.
Decreto n.º 10755, de 22/11/77:
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto 8468/76.
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto 8468/76.
Além do Código de água e da Legislação Ambiental, segue abaixo relação de algumas Leis, Decretos e Resolução Federais:
Decreto nº 50.877, de 29 de junho de 1961:
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências
Lei nº 5318, de 26 de setembro de 1967:
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento
Decreto nº 78.171, de 2 de agosto de 1976:
Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano
Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano
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